(DOC. VP 193.7580.2003.5400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ICMS. Serviços de composição gráfica. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.ADI [jurnum=4389/STF exi=1]4389/SP.[/jurnum]

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/1973, art. 244, 249 e CPC/1973, art. 552 , pois esses dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, sendo certo que a parte não opôs Embargos de Declaração visando a provocar a manifestação do Tribunal a quo acerca de tal artigo. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote