(DOC. VP 193.7580.2003.6800)

STJ. Recurso especial. Direito tributário. Taxa cdo. Estado do rio grande do sul. Ilegitimidade ativa. Análise de material fático. Súmula 7/STJ. Art. Não prequestionado. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para integrar a lide. 2 - É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 3º, a irresignação não merece prosperar, uma

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