(DOC. VP 193.7580.2004.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ.

«1 - É consolidado o entendimento do STJ, no sentido de que «a revisão do ato de aposentadoria após o prazo de cinco anos entre a aposentação e o ajuizamento da ação encontra óbice no Decreto 20.910/1932, art. 1º» (STJ, AgRg no REsp. [jurnum=1.477.114/STJ exi=1]1.477.114/PA,[/jurnum] Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe de 12/2/2016). 2 - Tal entendimento, todavia, comporta uma exceção. 3 - Com efeito, «é pacífico o e

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