(DOC. VP 193.7580.2005.0800)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem se reportou à prova dos autos para concluir que os processos administrativos não foram definitivamente julgados, encontrando-se pendente a apreciação dos recursos interpostos pela recorrida. Acrescentou que a própria União reconhece a suspensão da exigibilidade, ao afirmar que os processos administrativos encontram-se sobrestados. 3 - A au

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