(DOC. VP 193.7580.2005.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Extinção. Lei 6.830/1980, art. 26 da lef. Ausência de interesse recursal.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a extinção da Execução Fiscal, a pedido do ente fazendário, com base na Lei 6.830/1980, art. 26 da LEF. 2 - O Estado de Minas Gerais afirma que a sentença do juízo de primeiro grau se utilizou do termo «cancelamento do débito», quando o correto seria «cancelamento da CDA», em razão da perda de interesse na cobrança judicial. Possui, no entanto, intenção de efetuar a cobrança extrajudicial do crédito tributário, uma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote