(DOC. VP 193.7580.2005.3800)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa mantida. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Inicialmente, quanto à alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para anular o acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. 2 - A irresignação não merece

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