(DOC. VP 193.7580.2005.4600)

STJ. Processual civil e tributário. Omissão não configurada. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Preenchimento dos requisitos do REsp. [jurnum=1.377.507/STJ exi=1]1.377.507/SP,[/jurnum] julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C. Deferimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - No acórdão proferido em Agravo de Instrumento, complementado pelo decisum nos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem citou a orientação adotada no STJ, no REsp. [jurnum=1.377.507/STJ exi=1]1.377.507/SP,[/jurnum] julgado no rito dos recursos repetitivos, para consignar que a decretação de indisponibilidade não poderia ser deferida, pois a Fazenda Nacional n�

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