(DOC. VP 193.7580.2008.5700)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Parecer técnico favorável. Sugestão de progressão para liberdade assistida. Manutenção da internação. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - É certo que as conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão ou extinção da medida socioeducativa , não vinculam «o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos» (AgRg no HC [JURNUM=282.288/STJ EXI=1]282.288/PE[/JURNUM], Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2013; HC [JURNUM=296.682/STJ EXI=1]296.682/SP[

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