(DOC. VP 193.7580.2009.9100)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 1) violação ao CP, art. 359. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício. 2) dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Acórdão paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Acórdão paradigma de outro tribunal. Mera transcrição de ementa. 3) embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.

«1 - Conforme Súmula 320/STJ, «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento». 1 - 1. No caso em tela, a questão da atipicidade da conduta em face do CP, CP, art. 359foi analisada apenas no voto vencido de julgamento proferido em embargos de divergência, o que não configura o prequestionamento. 1.2. O requisito do prequestionamento deve estar preenchido para possibilitar o conhecimento da questão e seu julgamento de mérito, incl

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