(DOC. VP 193.8082.8000.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo de Lei apontado como violado que não ampara a tese recursal apresentada. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 792, caput e parágrafo único não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e nem infirmar o juízo formulado pelo acórdã

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