(DOC. VP 193.8082.8002.8000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Exclusão dos sócios do polo passivo em razão da prescrição para o redirecionamento. Devolução dos autos às instâncias de origem. Penhora de seus bens com base em fundamento diverso. Preclusão. Exegese dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471.

«1 - Por ocasião do julgamento do REsp. [jurnum=1.443.450/STJ exi=1]1.443.450/DF,[/jurnum] ficou reconhecida a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios Adriano Lopes de Oliveira e Maria Tereza Fernandes Lopes Oliveira. O respectivo acórdão transitou em julgado em 11/11/2014. 2 - Não obstante, quando os autos retornaram à origem (para prosseguimento do feito em relação à pessoa jurídica), foi realizada penhora de bens dos recorrentes (constrição d

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