(DOC. VP 193.8082.8003.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Assalto em praça de pedágio. Concessionária. Responsabilidade subjetiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resul

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