(DOC. VP 193.8082.8003.6900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. [jurnum=1.101.727/STJ exi=1]1.101.727/PR,[/jurnum] de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 23/8/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, «sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, n

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