(DOC. VP 193.8082.8004.1300)

STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do CPC/2015, art. 535, § 2º do não exige expressamente apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 -

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