(DOC. VP 193.8082.8004.9800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão hostilizado. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - O ente público se insurge contra a decisão colegiada que excluiu a responsabilidade tributária do recorrido, pelo pagamento do IPVA relativo ao exercício financeiro de 2010, ao fundamento de que este há muito tempo deixou de ser proprietário do bem - in casu, desde 1998, quando perdeu o veículo em razão de ordem judicial expedida em Ação de Busca e Apreensão. 2 - O Tribunal de origem ainda citou a legislação local para consignar que o dever legal de comunicar a alteração

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