(DOC. VP 193.8082.8004.9900)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade, decreta a extinção do feito e expressamente conclui pelo não cabimento de honorários advocatícios. Ausência de recurso voluntário do excipiente. Apelação interposta exclusivamente pela Fazenda Pública e desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus.

«1 - A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou Execução Fiscal para cobrança das custas judiciais devidas em Ação de Separação, não recolhidas no momento oportuno. 2 - Foi deferido o bloqueio eletrônico de dinheiro via Bacenjud, que resultou na penhora e posterior conversão em renda do ente público. A extinção do feito decorreu do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade do recorrido, cujo conteúdo resistiu à pretensão da exequente de cobrar suposto saldo devedor. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote