(DOC. VP 193.8082.8006.0000)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Alegação de ofensa aos CTN, art. 174 e Lei 6.830/1980, art. 25 da Lei de execução fiscal. Ajuizamento e despacho de citação antes da vigêncialei complementar 118/2005. Prescrição não interrompida. Dezoito anos de tramitação sem integração do polo passivo na demanda. Decisum impugnado em acordo com o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Lentidão processual atribuível exclusivamente ao judiciário. Vedação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O STJ firmou a orientação de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I, é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. 2 - Extrai-se do acórdão combatido que o despacho que ordenou a citação é anterior à vigênciaLei Complementar 118/2005, bem como que a execução fiscal foi ajuizada pelo e

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