(DOC. VP 193.8082.8006.1300)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Presunção de legitimidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta aos CTN, art. 113, § 2º, e CTN, art. 143; ao CPC/1973, art. 332 e a Lei 6.830/1980, art. 2º da LEF não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial q

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