(DOC. VP 193.8082.8008.3300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Restauração de autos. Negativação de prestação. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A Corte estadual consignou estarem presentes os elementos necessários à propositura da restauração dos autos, afastando a tese de inépcia da inicial. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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