(DOC. VP 193.8274.4000.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação, em sede de aclaratórios, de violação a dispositivos da legislação, cuja análise poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento, não apreciada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Nulidade reconhecida. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Houve afronta ao CPC/1973, art. 535, II do, pois a Corte local não se manifestou, apesar de provocada, sobre a suposta irregularidade apontada no tocante à conceituação de ato empresarial diante do CCB/2002, art. 966. 2 - A decisão que reconhece a violação do CPC/1973, art. 535, II do e determina o retorno dos autos à Corte local para a nova apreciação dos Aclaratórios, decorre da mera constatação objetiva da omissão havida no Tribunal de Apelação. 3 - Agravo Interno

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