(DOC. VP 193.8274.4001.6900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Recurso Especial não foi provido em decisum com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. [jurnum=992.489/STJ exi=1]992.489/RJ

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