(DOC. VP 193.8274.4002.7000)

STJ. Processual civil e administrativo. Município de montes claros. Local de instalação de estações de rádio base de telefonia móvel. Suposta violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Acórdão sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame no STJ. Lei local contestada em face de Lei. CF/88, art. 102, III «d», com a redação dada pela emenda constitucional 45/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal. Acórdão fundado na legislação municipal de regência. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Dano moral coletivo. Existência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que tange à arguição de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tendo tratado de todos os pontos necessários à resolução do feito. 2 - No mérito, embora a recorrente alegue violação às Leis 9.472/1997, 11.934/2009 e 13.116/2015, a matéria debatida no Recurso Especial possui caráter eminentemente constitucional. Isso porque se aduz a impossibilidade de as Leis municipais invadirem a competência da Uniã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote