(DOC. VP 193.8274.4002.7900)

STJ. Direito do consumidor. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reduziu multa aplicada pelo Procon/SP a Oi Móvel S.A originariamente fixada em R$ 1.910.986,67 (um milhão novecentos e dez mil e novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para R$ 1.433.240,00 (um milhão quarocentos e trinta e três mil e duzentos e quarenta reais). 2 - A Corte local, examinando os elementos de fatos e provas dos autos, concluiu que a conduta da recorrente Oi Móvel S.A caracterizou cobrança indevida dos consu

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