(DOC. VP 193.8274.4003.6400)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II não configurada. Carta de fiança. Exclusão do acréscimo de 30% do valor da dívida previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Incidência subsidiária às execuções fiscais. Lef, art. 9º, II. Garantia prestada de forma originária sobre o valor total do crédito executado. Hipótese não enquadrada como substituição de penhora.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a exigibilidade do acréscimo de 30% do valor da dívida exigido pelo CPC/1973, art. 656, § 2º, na carta de fiança apresentada pela parte devedora logo após a citação em Execução Fiscal. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - No mérito, o

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