(DOC. VP 193.8274.4005.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.080/1990, art. 7º, IV, Lei 8.080/1990, art. 17, I e III, e Lei 8.080/1990, art. 18, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. 2 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460, Có

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