(DOC. VP 193.8274.4005.3200)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. 2 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I - é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. 3 - O próprio julgado combatido declarou, ao arrepio das leis e da jurisprudência pacífica do STJ, que, «(...) at�

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