(DOC. VP 193.8790.8001.4300)

STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade recursal do Ministério Público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Inassiduidade habitual. Impossibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório.

«1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para recorrer no processo em que oficia como fiscal da lei, ainda que não haja recurso das partes (Súmula 99/STJ e CPC/1973, art. 499, § 2º). Precedente: RMS [jurnum=24901/STF exi=1]24901[/jurnum] Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 11/02/2005. 2 - O encaminhamento, pelo Diretor do Departamento de Matemática e Física da Universidade Federal Rural de Pernambuco, de ofícios, endereçados ao Departamento de Pessoal daquela instituição, conten

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