(DOC. VP 193.8792.3000.0700)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Conversão de rito. Julgamento definitivo da ação. Lei pa 10.273/2014 do estado da paraíba. Criação de obrigações para concessionárias de serviço de telefonia fixa e móvel. Serviços de telecomunicações. Inconstitucionalidade formal por violação à competência exclusiva da união (CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV e CF/88, art. 175). Precedentes.

«1 - Conversão do rito da Lei 9.868/1999, art. 10 para o rito da Lei 9.868/1999, art. 12, considerando (i) a não complexidade da questão constitucional posta; (ii) elevado grau de instrução dos autos; e (iii) a baixa utilidade do rito inicialmente adotado para o presente caso. Precedentes: ADI [JURNUM=5.098/STF EXI=1]5.098[/JURNUM] Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI [JURNUM=4.925/STF EXI=1]4.925[/JURNUM] Rel. Min. Teori Zavascki; ADI [JURNUM=4.163/STF EXI=1]4.163[/JURNUM] Rel. Min. Cezar P

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