(DOC. VP 194.0030.1000.2300)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Apelação cível. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Ato de império. Imunidade de jurisdição absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Contra sentença que julga ação promovida contra organismo internacional, o recurso próprio é o ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto na CF/88, art. 105, II, «c» c/c CPC/1973, art. 539, II, «b». 2. Constitui erro grosseiro a interposição de apelação cível quando se trata de hipótese de cabimento de recurso ordinário. Precedentes. 3. Ato de império - ofensiva militar durante período de guerra - é acobertado por imunidade de j

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