(DOC. VP 194.3073.7000.1200)

STJ. CPP, art. 40. Eventual ocorrência de delito. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Inexistência de obrigação do juiz nesta hipótese. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos rejeitados. Considerações do Min. Dantas Ribeiro sobre o tema.

«... Conforme relatado, busca-se nestes embargos a reforma do julgado da Sexta Turma que conclui pela desnecessidade de remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial à aferição de eventual ocorrência de delito. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote