(DOC. VP 194.3813.1000.1400)

TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Pedido de parcelamento de débito. Inteligência do CPC/2015, art. 916, § 6º. Manutenção. Recurso improvido. CPC/2015, art. 5º.

«1 - Embargos à execução rejeitados liminarmente diante de pedido de parcelamento de dívida nos autos na ação principal. 2 - Correta aplicação do disposto do CPC/2015, art. 916, § 6º. 3 - Entender de forma diversa seria privilegiar o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em total afronta ao princípio da boa-fé objetiva, expresso no CPC/2015, art. 5º. 4 - Sentença de improcedência que se mantém. 5 - Recurso conhecido e improvido.»

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