(DOC. VP 194.4094.2000.0500)

STJ. Administrativo. Consumidor. Contrato administrativo. Prestação de serviço de publicidade. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon. Nulidade da multa aplicada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... A impetrante é editora de catálogos, propaganda e publicidade contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Santa Terezinha/TO para prestar serviço de publicidade, consubstanciado na publicação de dados em lista telefônica impressa e em mídia eletrônica. Em sua decisão, o PROCON deu razão à reclamante, afirmando que o contrato estava viciado desde a sua formação, por ter sido assinado por pessoa incompetente para tal ato, e por não ter sido oportunizado à consumidora

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