(DOC. VP 194.5050.8000.1100)

CNJ. Recurso administrativo. Procedimento de controle administrativo. Pedido de liminar para suspender concurso de remoção de magistrado. Liminar indeferida. Pedido de anulação de indeferimento de remoção. Interesse individual. Ineficiência afronta a garantia à razoável duração do processo. Queda na produtividade demonstrada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de ilegalidade. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 4º.

«I. Recurso Administrativo interposto com vistas a reformar a decisão monocrática que não conheceu do procedimento e determinou o seu arquivamento, com base no disposto no art. 25, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. II. Pedido de liminar indeferido por ausência de necessidade de medida urgente. III. Conforme jurisprudência já consolidada, o CNJ não é instância recursal para revisão de causas subjetivas individuais. IV. Ainda que fosse possível conhecer

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