(DOC. VP 194.8590.9000.7900)

STJ. Processo civil. Agravo interno conflito de competência. Afastamento do CPC/2015, art. 952.

«1 - A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no CPC/2015, art. 952, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do CPC/2015, art. 66, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precede

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote