(DOC. VP 194.8590.9001.8000)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c». Tutela de urgência. Critérios. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Já se faz antiga no STJ a interpretação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. Precedentes: REsp. [jurnum=80.637/STJ exi=1]80.637/AP,[/jurnum] Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16/8/2004; REsp. [jurnum=1185073/STJ exi=1]1185073/SP,[/jurnum] Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/

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