(DOC. VP 194.8590.9002.0200)

STJ. Processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Agravo interno que não atacou especificamente os fundamentos do decisum.

«1 - Não houve debate ou análise dos CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 565 e a Decreto-lei 9.760/1946, art. 64, nem mera citação oblíqua de seus dispositivos pelo Tribunal de origem. Portanto, não há que falar em prequestionamento dos referidos artigos mesmo de forma implícita. 2 - Com relação a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, saliento que ele foi implicitamente prequestionado pela decisão impugnada, contudo a referida lei não foi utilizada como ratio decidendi pela Corte a quo,

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