(DOC. VP 194.8590.9003.0000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de periculosidade. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Os artigos tidos por violados no apelo especial não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2 - Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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