(DOC. VP 194.8920.1006.7100)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Princípio da menor onerosidade. Fraude à execução fiscal. Necessidade de ajuizamento de ação pauliana. Ausência de valoração. Súmula 282/STF. Inaplicabilidade da teoria inversa da desconsideração da personalidade jurídica. Matéria complexa, que comporta dilação probatória, insuscetível de discussão em exceção de pré-executividade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão das circunstâncias fáticas e jurídicas. Súmula 7/STJ.

«1 - Controverte-se a respeito da decisão que, em Execução Fiscal, autorizou o redirecionamento mediante aplicação da teoria inversa da despersonalização da pessoa jurídica. 2 - A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o CCB/2002, art. 158 a CCB/2002, CCB/2002, art. 161, o CPC/1973, art. 620 e CTN, art. 185. Não foram opostos Embargos de Declaração para suscitar a necessidade de valoração dos temas neles versados. 3 - Assim, ante a ausência de prequestionamen

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