(DOC. VP 194.8920.1007.5500)

STJ. Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Ofensa ao CPC/1973, art. Art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS/STJ e 1.028.592/RS/STJ (assentada de 12/8/2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - A prescrição quinquenal para requerer diferenças concernentes à correção monetária sobre o principal conta-se a partir do

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