(DOC. VP 194.8920.1008.0100)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 569 e do CPC/2015, art. 775. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 569 e ao CPC/2015, art. 77

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