(DOC. VP 194.8920.1008.2300)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Questionamento acerca da possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa no processo de origem. Dispositivos legais não prequestionados. Intento de rediscussão de teor de acórdão precluso. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo apenas de forma contrária à pretensão da recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de Embargos de Declaração, pelo que deve ser rejeitada a alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 151, II, e CTN, art. 206, pois, além de inexistir julgamento acerca de tais normas no acórdão de piso, elas nem sequer foram menc

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