(DOC. VP 194.8920.1008.4200)

STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Importação por encomenda de smart cards. Violação aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta por Telmill Brasil Informática Ltda. contra a Fazenda Nacional, a fim de ver reconhecido alegado direito em registrar futuras importações de mercadorias do exterior já com a logomarca da empresa de telecomunicação na modalidade «importação por conta própria». AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, I II, 2 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e C

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