(DOC. VP 194.8920.1010.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«- Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização de danos materiais e compensação por danos morais, em razão de descontos indevidos gerado por cartão de crédito não solicitado. - Alterar o decidido no acórdão impugnado, na hipótese, no que se refere ao momento em que o agravante teria tido conhecimento dos descontos em seu benefício previdenciário, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela

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