(DOC. VP 194.8920.1010.5600)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Exegese do CPC/1973, art. 1.211. Ausência de impugnação nas razões do apelo nobre. Óbice da Súmula 283/STF. Pronunciamento sobre questão não devolvida. Obiter dictum.

«1 - Acórdão recorrido fundamentado na exegese, a contrario sensu, do CPC/1973, art. 1.211, que estabelece a regra da aplicabilidade imediata das normas processuais. 2 - Ausência de devolução a esta Corte Superior da controvérsia acerca da aplicação da regra do CPC/1973, art. 1.211. 3 - Aplicação do óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abra

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