(DOC. VP 194.8920.1011.0000)

STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Concessão da renda mensal por invalidez. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do regulamento do plano. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas do regulamento do plano de benefícios, concluiu estarem presentes os requisitos para a concessão da renda mensal por invalidez. 3 - Agravo interno a que se nega provime

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