(DOC. VP 194.9122.7000.4100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Qualidade de segurado de baixa renda. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Auxílio-doença. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE [JURNUM=821.296/STF EXI=1]821.296/PE, [/JURNUM] Relator o Ministro Roberto Barroso, Tema 766/STF, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria relativa à verificação dos requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença. 3 - Agr

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