(DOC. VP 194.9122.7001.0000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Previdência Privada. Suplementação de aposentadoria. Revisão. Fatos e provas. Cláusulas do regulamento da entidade. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, da legislação infraconstitucional pertinente e das cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de previdência privada. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pe

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