(DOC. VP 194.9122.7001.6900)

STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395/SE/STF. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É improcedente o pedido veiculado na reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395/DF/STF. 2 - A apuração da competência material para o julgamento da demanda não pode depender de instrução probatória, devendo ser verificada no momento da propositura da ação, em observância ao disposto no CPC/2015, art. 43. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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