(DOC. VP 194.9122.7002.0400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/10/2018. Direito administrativo. Servidor militar. Expulsão da corporação. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Lce 893/2001. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Tema 339/STF e tema 660/STF. CF/88, art. 125, § 5º. Violação. Nulidade do acórdão. Improcedência. Decisão monocrática do relator. Autorização. RISTF, art. 21, § 1º. Precedentes.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie (LCE 893/2001). Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 2 - É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponh

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