(DOC. VP 194.9122.7002.1000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/08/2018. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. Aposentadorias e pensões. Lei 18.370/2014. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no presente feito.»

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